Advogado de Edson Ferrari diz que decisão de perda de cargo no TCE é contrária à prova dos autos

Decisão de primeira instância cabe recurso. Até lá, Edson Ferrari continua no cargo de conselheiro do TCE

Dyogo Crosara, advogado do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) Edson Ferrari, que teve sentença em primeira instância pela perda de cargo e suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, afirma que a decisão contraria a prova nos autos.

Segundo ele, a alegação do Ministério Público que, em 2006, auditou gravação de Ferrari com Marconi, onde ele teria dito que eram amigos é ilícita. Além disso, Crosara afirma que o conselheiro nunca jugou uma conta de Marconi e sempre se declarou suspeito.

“Tivemos oitivas de vários conselheiros e em nenhum momento foi apontado que Ferrari beneficiou de qualquer forma o ex-governador”, apontou. Dyogo ressalta, ainda, que, no passado, houve uma liminar desse mesmo caso que foi revertida no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

“Cabe recurso e vamos recorrer. Estamos otimistas, porque o TJ-GO já julgou de forma positiva no passado. Mas isso é ruim, porque gera insegurança jurídica”. Questionado acerca de perseguição, Crosara nega rapidamente. “Só vejo uma sentença contrária à prova dos autos”.

Decisão em primeira instância

A decisão pela perda do cargo e suspensão de direitos políticos por três anos por ato de improbidade administrativa em ação civil pública foi dada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Élcio Vicente da Silva. Esta foi movida em maio de 2016 pelo MP-GO.

Inclusive, o MP-GO cita gravações telefônicas que comprovam relação íntima e amizade entre o ex-governador Marconi Perillo e o conselheiro Edson Ferrari. Além disso, o Ministério Público teria apontado favorecimento ao ex-gestor de Goiás.

Segundo consta, Edson atuou como secretário particular de Perillo entre 1999 e 2004, ocasião em que foi nomeado ao TCE-GO. Na decisão do magistrado, o mesmo afirma que “tentar impedir/dificultar o trabalho do Ministério Público de Contas-TCE, negar a exibição de documentos públicos à autoridade legitimada a ter acesso, promover favores ilegais, (…) deixar de se declarar suspeito, voluntariamente, no julgamento de contas daquele a quem ele disse ‘dever tudo’, são atitudes opostas àquelas exigidas legal e constitucionalmente de um conselheiro”.

Ainda conforme o juiz, isto aponta para violações dos princípios da administração pública. Por conta disso, em sua sentença, Élcio afirma haver “necessidade de afastamento do réu da atuação junto ao TCE-GO”.

Ferrari foi condenado, também, a pagar multa de 20 vezes a última remuneração recebida. Ele também não poderá contratar com o Poder Público.

Fonte: Jornal Opção




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