Prefeitura sanciona projeto que barra nomes de corruptos para ruas e escolas

A Prefeitura de São Paulo sancionou o projeto de lei que proíbe que pessoas condenadas por diversos crimes, como corrupção, tenham seus nomes atribuídos a vias de trânsito ou equipamentos públicos da cidade, como escolas e hospitais.

Não poderão ser homenageadas as pessoas que tiverem sido condenadas pela Justiça Eleitoral ou comum, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos seguintes crimes:

  • Contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público
  • Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
  • Contra o meio ambiente e a saúde pública;
  • De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
  • De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
  • De redução à condição análoga à de escravo;
  • Contra a vida e a dignidade sexual;
  • De tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
  • Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
  • Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.

O projeto, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), foi aprovado pela Câmara Municipal em segunda votação em abril e publicado com sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB) no Diário Oficial de sexta-feira (24).




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